Pilhas de moedas

Previdência Complementar dos Servidores Públicos: criação, implantação e funcionamento

Turma 02
20, 21, 27, 28 de setembro e 04, 05, 11, 18, 19 e 20 de outubro de 2022, das 09:00h às 13:00h (terças e quartas-feiras).
Investimento: R$ 1.200,00

Realização

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CARGA HORÁRIA

40 horas de aula
ao vivo

DATAS E HORÁRIOS

3as e 4as

das 9hs às 13hs

MODALIDADE

On-line
aulas síncronas em tempo real

Sobre o curso

Os servidores públicos no exercício de cargos efetivos das esferas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, são enquadrados no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme disposto no artigo nº 40 da Constituição Federal do Brasil. Os regimes próprios foram instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos em conformidade com as regras previstas na Lei nº 9.717/98.

Com a promulgação Emenda Constitucional 103/2019, em 12/11/2019, a criação de um regime de previdência complementar e consequente fixação do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como teto dos benefícios (teto do INSS) a serem pagos pelo RPPS tornou-se obrigatória, com prazo inicial para cumprimento estipulado em 2 anos. Este prazo, em função da pandemia, foi prorrogado para 31/12/2021 e, posteriormente, para 31/03/2022.

Este Curso visa contribuir com os Institutos Municipais de Previdência, Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas para capacitação / atualização de dirigentes e colaboradores, bem como em situações de elaboração de propostas de planos de previdência complementar, instituição de fundações próprias ou entidades privadas contratadas para esta referida finalidade.

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123-456-7890 

Objetivos

Contribuir, com fundamentos e práticas, para a implantação do RPC/Regime
de Previdência Complementar dos Servidores Públicos pelos Entes Federativos, além de
desenvolver uma análise abrangente acerca da Previdência Complementar para Servidor Público,
iniciando por sua contextualização no âmbito do Sistema Previdenciário brasileiro, passando pelo
seu atual regramento normativo e, principalmente, os cenários futuros ante às alterações
introduzidas com a Reforma Previdenciária (EC 103/19), visando:

 

  • Estudar o subsistema de previdência privada, de caráter complementar aos regimes próprios de Previdência Social;

  • Compreender a disciplina normativa das relações de previdência privada, a partir dos seus princípios estruturantes e institutos jurídicos que lhes são peculiares;

  • Avaliar os principais impactos da Reforma da Previdência (EC 103/19) no Regime de Previdência Complementar;

  • Permitir uma visão básica de acompanhamento e desenvolvimento da previdência complementar dos servidores públicos.