Previdência Complementar dos Servidores Públicos: criação, implantação e funcionamento

Os servidores públicos no exercício de cargos efetivos das esferas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, são enquadrados no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme disposto no artigo nº 40 da Constituição Federal do Brasil. Os regimes próprios foram instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos em conformidade com as regras previstas na Lei nº 9.717/98.

Com a promulgação Emenda Constitucional 103/2019, em 12/11/2019, a criação de um regime de previdência complementar e consequente fixação do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como teto dos benefícios (teto do INSS) a serem pagos pelo RPPS tornou-se obrigatória, com prazo inicial para cumprimento estipulado em 2 anos. Este prazo, em função da pandemia, foi prorrogado para 31/12/2021 e, posteriormente, para 31/03/2022.

Este Curso visa contribuir com os Institutos Municipais de Previdência, Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas para capacitação / atualização de dirigentes e colaboradores, bem como em situações de elaboração de propostas de planos de previdência complementar, instituição de fundações próprias ou entidades privadas contratadas para esta referida finalidade.