Recurso Repetitivo 1.370.191/RJ

14 Jun 2018

 

Recurso Repetitivo 1.370.191/RJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou na última quarta-feira, o julgamento do Recurso Repetitivo que discutia a legitimidade do patrocinador para responder solidariamente com a entidade fechada em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar.

Assim, os Ministros da Segunda Seção entenderam que: (i) a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma; (ii) não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 

O acórdão está pendente de publicação pela Corte Superior. 

EVELYN ARAÚJO MATOS